TERMOS DE USO
Última atualização: 15 de outubro de 2025
1. Aceitação dos Termos
O presente instrumento estabelece os termos e condições de uso do Cofinder, plataforma de geração e gerenciamento de oportunidades de negócios, de titularidade da Cofinder Serviços e Tecnologia Ltda., CNPJ no 60.524.176/0001-74, com sede na Avenida Eng. Luiz Carlos Berrini, 1376, Sala 151, Bloco A, Cidade Monções, São Paulo/SP, CEP 04571-936.
Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar o Cofinder, o usuário (“Usuário”) declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos, vinculando-se às disposições legais e contratuais aqui previstas. Caso não concorde com quaisquer condições, o Usuário deve abster-se de utilizar a plataforma.
2. Objeto
2.1 Estes Termos regulam:
(a) a disponibilização do Cofinder pela Cofinder Serviços e Tecnologia Ltda.;
(b) o acesso, cadastro e uso da plataforma pelo Usuário;
(c) as responsabilidades civis e legais das partes quanto ao uso da plataforma;
(d) os direitos de propriedade intelectual, confidencialidade e proteção de dados pessoais.
2.2. O Cofinder é destinado a profissionais que atuam na geração de oportunidades de negócios, sendo expressamente vedado qualquer uso diverso, ilícito ou incompatível com sua finalidade.
3. Cadastro e Conta de Usuário
3.1. O Usuário deverá fornecer informações completas, precisas e atualizadas para cadastro e manter tais informações em conformidade durante a utilização da plataforma.
3.2. Cada conta é pessoal e intransferível, sendo o Usuário responsável por manter a confidencialidade de seu login, senha e demais credenciais.
3.3. Toda atividade realizada por meio da conta do Usuário será considerada ato próprio, nos termos do art. 186 do Código Civil.
3.4. O Usuário compromete-se a comunicar imediatamente à Cofinder quaisquer acessos não autorizados ou uso indevido de sua conta.
4. Obrigações e Conduta do Usuário
4.1. O Usuário deve utilizar a plataforma exclusivamente dentro de suas funcionalidades, de forma lícita e ética.
4.2. É expressamente proibido ao Usuário:
(a) modificar, descompilar, fazer engenharia reversa ou interferir no funcionamento da plataforma;
(b) inserir vírus, malware ou códigos prejudiciais;
(c) compartilhar credenciais ou dados de acesso;
(d) divulgar conteúdos ilícitos, difamatórios ou que violem direitos de terceiros;
(e) exercer atividades que configurem concorrência desleal ou violação de segredo comercial;}
(f) descumprir qualquer legislação vigente, especialmente o Código Civil (Lei no 10.406/2002), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei no 13.709/2018) e a Lei de Direitos Autorais (Lei no 9.610/1998).
4.3. O Usuário compromete-se a não induzir, enganar ou coagir terceiros no uso da plataforma, sob pena de responsabilização civil e indenização por perdas e danos, conforme arts. 186 e 927 do Código Civil.
5. Propriedade Intelectual
5.1. Todos os direitos relacionados a softwares, códigos, logotipos, marcas, conteúdos e metodologias do Cofinder pertencem à Cofinder Serviços e Tecnologia Ltda., ou foram licenciados à mesma, estando protegidos por legislação nacional e internacional aplicável.
5.2. É vedado reproduzir, modificar, sublicenciar, ceder ou explorar qualquer conteúdo ou direito de propriedade intelectual sem prévia autorização por escrito da Cofinder.
5.3. O Usuário reconhece que a licença de uso da plataforma é temporária, limitada, intransferível e não exclusiva, exclusivamente para o cumprimento das finalidades do Cofinder.
6. Confidencialidade e Sigilo
6.1. O Usuário deve manter confidencialidade absoluta sobre todas as informações acessadas na plataforma, incluindo dados de terceiros, contatos, transações, estratégias e qualquer informação relacionada à Cofinder ou Instituições Associadas.
6.2. É vedada a divulgação ou utilização dessas informações fora do escopo da plataforma, sob pena de responsabilização civil e eventual indenização por perdas e danos (arts. 421 e 927 do Código Civil).
6.3. O dever de confidencialidade permanecerá durante a vigência do Termo e por 24 meses após a rescisão ou encerramento da conta, nos termos do art. 421 do Código Civil.
7. Proteção de Dados Pessoais
7.1. O tratamento de dados pessoais será realizado estritamente conforme a LGPD (Lei no 13.709/2018), garantindo confidencialidade, integridade e segurança.
7.2. O Usuário deve obter consentimento expresso para tratamento e compartilhamento de dados de terceiros e comunicar imediatamente qualquer incidente de segurança à Cofinder.
7.3. O Usuário é integralmente responsável pelo cumprimento das normas de proteção de dados pessoais relativas a terceiros fornecidos na plataforma.
8. Auditoria e Monitoramento
8.1. A Cofinder reserva-se o direito de auditar e monitorar o uso da plataforma para garantir conformidade com estes Termos, legislação vigente e boas práticas comerciais.
8.2. O Usuário autoriza expressamente a coleta de logs, registros de acesso, transações e atividades na plataforma, que poderão ser utilizados como prova em eventual procedimento administrativo ou judicial.
9. Limitação de Responsabilidade
9.1. O Cofinder é fornecido no estado em que se encontra, sem garantia de operação contínua ou livre de falhas.
9.2. A Cofinder Serviços e Tecnologia Ltda. não se responsabiliza por:
(a) perdas ou danos diretos, indiretos, emergentes ou lucros cessantes decorrentes do uso da plataforma;
(b) atos ou omissões de terceiros, incluindo contatos, transações ou interações entre Usuário e Instituições Associadas;
(c) interrupções, falhas técnicas, erros ou indisponibilidade temporária do serviço.
10. Alterações nos Termos
10.1. A Cofinder Serviços e Tecnologia Ltda. poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, mediante comunicação prévia ao Usuário via plataforma ou e-mail.
10.2. O uso contínuo do Cofinder após alterações constitui aceitação tácita das novas condições.
11. Vigência e Rescisão
11.1. Estes Termos vigoram enquanto o Usuário utilizar a plataforma.
11.2. A Cofinder poderá suspender, restringir ou encerrar a conta do Usuário em caso de descumprimento destes Termos, sem prejuízo de responsabilização civil e indenização por perdas e danos.
11.3. A rescisão destes Termos não afeta obrigações de confidencialidade, proteção de dados ou propriedade intelectual.
12. Legislação Aplicável e Foro
12.1. Estes Termos são regidos pela legislação vigente na República Federativa do Brasil, especialmente:
Código Civil (Lei no 10.406/2002);
Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei no 13.709/2018);
Lei de Direitos Autorais (Lei no 9.610/1998).
12.2. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com exclusão de qualquer outro, nos termos do art. 53 do Código de Processo Civil.
Anexo I – Regras Técnicas e Jurídicas Complementares
1. Auditoria, Monitoramento e Logs
1.1. A Cofinder Serviços e Tecnologia Ltda. manterá registros (“logs”) detalhados de todas as atividades realizadas pelos Usuários na plataforma, incluindo, mas não se limitando a:
(a) acessos à plataforma;
(b) cadastros de potenciais clientes ou contatos;
(c) indicações realizadas;
(d) geração de negócios ou oportunidades.
1.2. Os logs poderão ser utilizados pela Cofinder como prova documental em qualquer procedimento administrativo, judicial ou arbitral, em conformidade com os arts. 186, 421 e 421-A do Código Civil.
1.3. A Cofinder reserva-se o direito de auditar, revisar e monitorar atividades de Usuários para garantir:
(a) conformidade com estes Termos;
(b) prevenção de fraudes, violações de propriedade intelectual, concorrência desleal e uso indevido da plataforma;
(c) cumprimento da legislação vigente, inclusive LGPD (Lei no 13.709/2018) e Código Civil (Lei no 10.406/2002).
1.4. O Usuário declara estar ciente de que a auditoria e monitoramento não configuram invasão de privacidade, mas constituem medida de segurança, conforme previsto nos arts. 421 e 421-A do Código Civil, e de acordo com princípios de boa-fé objetiva.
2. Responsabilidade sobre Contatos e Oportunidades
2.1. Todas as oportunidades de negócios, contatos ou potenciais clientes indicados pelo Usuário (“Potenciais Consumidores”) permanecem sob propriedade e controle da Cofinder ou das Instituições Associadas.
2.2. O Usuário não poderá:
(a) captar ou contatar potenciais consumidores fora da plataforma sem prévia autorização expressa da Cofinder;
(b) alegar qualquer direito de propriedade sobre oportunidades originadas via Cofinder;
(c) utilizar informações de contatos ou negócios para fins pessoais ou concorrenciais.
2.3. O descumprimento do disposto no item 2.2 implicará em responsabilidade civil direta do Usuário, incluindo obrigação de reparar integralmente perdas e danos, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil.
2.4. As oportunidades originadas e formalizadas por meio da plataforma gerarão, quando aplicável, comissões conforme regras comerciais pactuadas entre Cofinder e as Instituições Associadas, ficando a Cofinder isenta de qualquer obrigação adicional caso o negócio não se concretize.
3. Indenização e Multa por Violação
3.1. O Usuário obriga-se a indenizar a Cofinder por quaisquer danos diretos ou indiretos, incluindo lucros cessantes e prejuízos emergentes, decorrentes de:
(a) violação destes Termos;
(b) divulgação de informações confidenciais ou dados de terceiros;
(c) uso indevido da plataforma;
(d) violação de propriedade intelectual ou direitos de terceiros.
3.2. Além da indenização prevista no item 3.1, o Usuário estará sujeito a multa contratual equivalente à média da comissão recebida nos últimos três pagamentos, quando aplicável, sem prejuízo de cobrança judicial ou extrajudicial, nos termos dos arts. 408 a 416 do Código Civil.
3.3. Caso haja litígio, a Cofinder poderá exigir execução específica das obrigações de confidencialidade e uso correto da plataforma, conforme arts. 497 e 784, III do Código de Processo Civil.
4. Medidas Preventivas
4.1. A Cofinder poderá implementar medidas técnicas de bloqueio ou restrição temporária do acesso do Usuário à plataforma caso identifique:
(a) uso irregular ou ilícito da plataforma;
(b) tentativas de violação de sistema ou engenharia reversa;
(c) descumprimento das obrigações de proteção de dados e confidencialidade.
4.2. Tais medidas não configuram a rescisão do Termo de Uso, mas visam proteger a plataforma e terceiros, sendo complementares às ações civis cabíveis.
5. Vigência e Aplicabilidade
5.1. Este Anexo integra os Termos de Uso do Cofinder, tendo a mesma vigência e efeitos legais, permanecendo em vigor durante todo o período de utilização da plataforma pelo Usuário.
5.2. O descumprimento das disposições deste Anexo autoriza a Cofinder a adotar todas as medidas previstas nos Termos de Uso, incluindo suspensão ou encerramento de conta, auditoria e responsabilização civil.
